LEI QUE CONDICIONAVA USO DE BANHEIRO A SEXO BIOLÓGICO É JULGADA INCONSTITUCIONAL março 9, 2021março 9, 2021alguemavisa O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e [...]