O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos.
Ministério Público também já havia dado um parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina e sancionada ano passado.
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