LEI QUE CONDICIONAVA USO DE BANHEIRO A SEXO BIOLÓGICO É JULGADA INCONSTITUCIONAL

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos.

Ministério Público também já havia dado um parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina e sancionada ano passado.

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